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Termos de uso e política de privacidade

Última atualização: 03/10/2026.

Quem presta o serviço

Lucas Guilherme Oliveira Castro · CPF 019.836.183-14 · R. Santa Cruz, 402, sala 803, Centro, Betim/MG, CEP 32600-240 · lucaslgoc@gmail.com

1. O serviço

O MG Recursos elabora, a partir das informações fornecidas pelo usuário, um documento de defesa prévia ou recurso administrativo contra autuação/penalidade de trânsito. O documento é assinado e protocolado pelo próprio usuário junto ao órgão competente. O serviço não inclui representação, acompanhamento do processo nem protocolo em nome do usuário, e não constitui consultoria jurídica.

2. Legitimidade e veracidade

O usuário declara ser o proprietário do veículo ou o condutor que o dirigia no momento da infração, e que as informações prestadas são verdadeiras. O conteúdo do documento é baseado nessas informações.

3. Sem garantia de resultado

A decisão sobre a defesa ou recurso é exclusiva do órgão de trânsito. Não há garantia de cancelamento da multa, da pontuação ou de qualquer penalidade.

4. Preço, prazo e reembolso

O preço de cada documento depende da gravidade da infração:

Gravidade da multaPreço
LeveR$ 19,90
MédiaR$ 24,90
GraveR$ 34,90
GravíssimaR$ 49,90
Gravíssima com valor multiplicado (×2 a ×5)R$ 79,90

O documento é entregue em até 1 dia útil após a confirmação do pagamento. Se não conseguirmos entregar o documento, o valor é devolvido integralmente. Cabe ao usuário observar o prazo de protocolo indicado na notificação.

Se o prazo indicado na notificação já tiver passado, o usuário é avisado antes de pagar e só segue se confirmar. Nesse caso o órgão pode não analisar o recurso por estar fora do prazo, e isso não dá direito a reembolso.

5. Multas que podem suspender a CNH

Infrações cuja penalidade inclui suspensão do direito de dirigir, e processos de suspensão ou cassação da CNH, não são atendidas por este serviço. Nesses casos, nada é cobrado. O usuário pode, se quiser, autorizar expressamente que seus dados de contato e da multa sejam compartilhados com um escritório de advocacia especializado em trânsito, identificado ao usuário no momento da autorização, para receber uma proposta de atendimento. Sem essa autorização, nenhum dado é compartilhado.

6. Privacidade (LGPD)

Coletamos os dados informados no formulário (identificação, contato, endereço, veículo e dados da multa) exclusivamente para elaborar o documento, processar o pagamento e entregar o resultado (base legal: execução de contrato, art. 7º, V, da Lei nº 13.709/2018). O relato e os dados da multa são processados por provedor de inteligência artificial contratado, apenas para redigir o documento. Se você gravar o relato em áudio, ele é transcrito no nosso próprio servidor (o áudio não é enviado a terceiros) e guardado junto com o pedido. Não vendemos nem compartilhamos seus dados para marketing. Você pode pedir acesso, correção ou exclusão dos seus dados pelo e-mail lucaslgoc@gmail.com.

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Serviço de elaboração de documento. Não é órgão de trânsito nem escritório de advocacia. Recurso administrativo não exige advogado: você mesmo assina e protocola.
Serviço prestado por Lucas Guilherme Oliveira Castro · CPF 019.836.183-14 · R. Santa Cruz, 402, sala 803, Centro, Betim/MG, CEP 32600-240 · lucaslgoc@gmail.com